STF decide que estados e municípios sigam modelo federal de transparência em emendas

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que estados, o Distrito Federal e municípios adotem o mesmo padrão de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares já utilizado pela União. Com isso, o Piauí e seus municípios terão que seguir as novas regras a partir do orçamento de 2026.

Segundo o ministro relator Flávio Dino, a decisão atende à necessidade de uniformizar os padrões de execução orçamentária e garantir que a identificação da origem e dos beneficiários finais dos recursos públicos não fique restrita apenas à esfera federal. Dino explicou que a interpretação do STF sobre as normas constitucionais do processo legislativo orçamentário deve ser aplicada obrigatoriamente também pelos estados e municípios.

O ministro ainda ressaltou que, diante da falta de transparência em diversas unidades federativas, cabe ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/PI) e ao Ministério Público do Piauí (MPPI) adotar medidas que assegurem o cumprimento das regras. Ele citou que estudos recentes apontam que muitos estados e municípios não divulgam informações essenciais sobre emendas, como beneficiários, localidades do gasto e histórico de execução, comprometendo a confiança pública e a efetividade dos direitos fundamentais.

Dino explicou que a execução das emendas estaduais, distritais e municipais para 2026 só poderá começar depois que governos e prefeituras comprovem, perante os tribunais de contas, que estão cumprindo as normas de transparência e rastreabilidade.

Além disso, o relator determinou que órgãos federais, como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), ofereçam apoio a estados e municípios. As ações incluirão elaboração de manuais, treinamentos e compartilhamento de soluções tecnológicas para implementação do modelo federal.

A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, na qual o STF declarou inconstitucional o orçamento secreto, reforçando a necessidade de medidas que garantam maior transparência na aplicação de recursos públicos em todos os níveis federativos.

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