ISS não integra base de cálculo do PIS/Cofins, decide STF
Dessa forma, os valores recolhidos têm natureza transitória nas contas das empresas.
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Supremo Tribunal Federal
20 Artigos
Licença-maternidade de mães biológicas e adotivas são igualadas pelo STF
A regra vale independentemente do vínculo de trabalho ou da situação funcional.
STF decide que empresas devedoras contumazes não podem pedir recuperação judicial
No julgamento, venceu o entendimento do relator, ministro Flávio Dino.
Lei Maria da Penha amplia aplicação de medidas protetivas em casos sem vínculo doméstico, decide STF
Medidas protetivas sobre violência política de gênero serão analisadas pela Justiça Eleitoral.
Municípios não podem cobrar IPTU com alíquota maior por causa do tamanho do imóvel, decide STF
A decisão não impede que cidades cobrem IPTU mais alto de imóveis mais valiosos.
Fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes é aprovada pelo CNJ
A resolução segue entendimento da 1ª Turma do STF e prevê possibilidade de demissão.
Restrição a compra de veículos por PCD é derrubada pelo Supremo
O placar do julgamento foi obtido com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
30% de recursos de fundos para candidaturas negras, confirma STF
A norma está prevista na Emenda Constitucional 133, de 2024.
Ações de improbidade terão prazo máximo de 20 anos, decide STF
São 28.379 ações de improbidade nos últimos 6 anos de todos os tribunais.
Juízes condenados perderão aposentadoria compulsória, decide STF
O juiz que perder o cargo não mais receberá vencimentos pelo tempo de trabalho.
