STF decide que empresas devedoras contumazes não podem pedir recuperação judicial
No julgamento, venceu o entendimento do relator, ministro Flávio Dino.
No julgamento, venceu o entendimento do relator, ministro Flávio Dino.
A decisão é monocrática e deverá ainda ser analisada pelo próprio Supremo.
O processo foi movido pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego.
Para Dino, a decisão visa uniformizar os padrões de execução orçamentária.
As vítimas têm direito à indenização em parcela única de R$ 50 mil, e pensão especial.