O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou os índices definitivos de participação dos 224 municípios piauienses na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o exercício financeiro de 2027. Os percentuais estabelecem a parcela que cada prefeitura terá direito a receber dos recursos distribuídos pelo Governo do Estado.
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A definição consta na Resolução nº 26, de 28 de outubro de 2026, publicada nesta terça-feira (3), no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PI. Os índices são utilizados para calcular a distribuição da parcela municipal do ICMS, uma das principais fontes de receita das prefeituras.
Pela Constituição Federal, 25% da arrecadação estadual do ICMS pertencem aos municípios. A divisão desses recursos considera critérios estabelecidos na legislação, incluindo indicadores econômicos e outros parâmetros definidos pelas normas estaduais.
O processo de elaboração dos índices foi acompanhado por uma comissão de assessoramento, coordenada pelo conselheiro substituto Delano Câmara, relator do processo. Foram realizadas reuniões mensais com representantes de órgãos estaduais, prefeituras e instituições envolvidas na distribuição dos recursos.
Participaram das discussões representantes da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Secretaria da Educação (Seduc), Secretaria da Saúde (Sesapi), Ministério Público de Contas e Associação Piauiense de Municípios (APPM), além de gestores municipais e representantes jurídicos.
Questionamento
Durante a tramitação, o Governo do Piauí, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PI), questionou a constitucionalidade da competência do Tribunal de Contas para estabelecer os índices de participação dos municípios no ICMS.
O questionamento resultou na abertura de um incidente de inconstitucionalidade, distribuído à conselheira Lilian Martins, responsável pela relatoria.
Apesar da controvérsia jurídica sobre a competência do órgão, o TCE-PI publicou os percentuais definitivos que servirão de referência para a distribuição dos recursos em 2027.
Os índices são importantes para o planejamento orçamentário das prefeituras, pois influenciam diretamente o volume de recursos que cada município receberá ao longo do próximo ano. O valor efetivamente transferido dependerá também da arrecadação estadual do imposto.
Fonte: Cidade Verde
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