Decreto regulamenta novo modelo de concessão do Seguro-Defeso a pescadores

O Governo Federal publicou, nesta quarta (25/6), o Decreto n° 12.527, de 24 de junho de 2025, que moderniza e fortalece as regras de concessão do Seguro-Desemprego durante o período de defeso para pescadores profissionais artesanais — mais conhecido por “Seguro-Defeso”.

A medida atualiza os Decretos nº 8.424 e nº 8.425, ambos de 2015, e está alinhada aos esforços constantes do Governo Federal para garantir que o benefício chegue, de forma justa, a quem realmente depende da pesca artesanal para viver. As mudanças também ampliam a transparência do Seguro-Defeso e coíbem a atuação de fraudadores.

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Entre os principais avanços, estão o reforço na fiscalização, a exigência de comprovação do exercício ininterrupto da atividade pesqueira e a atualização cadastral no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Além disso, o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima também passam a atuar de forma conjunta no monitoramento da atividade e na definição de critérios técnicos para a adoção e revisão dos períodos de defeso.

As principais novidades do Decreto incluem:

– Homologação feita por autoridade municipal ou distrital: o processo será feito por autoridades locais e permitirá uma checagem mais criteriosa das informações prestadas, garantindo que o benefício seja concedido a quem realmente vive profissionalmente da pesca artesanal.

– Pagamento dos benefícios: a concessão do benefício estará limitada à dotação orçamentária disponível em cada exercício fiscal, garantindo maior previsibilidade  na gestão dos recursos públicos.

– Combate a fraudes: o acesso ao sistema do INSS será feito por autenticação biométrica, e o cruzamento de dados com outras bases do governo ajudará a identificar inconsistências.

“O Seguro-Defeso é uma conquista histórica dos pescadores artesanais. O novo decreto aprimora os critérios de concessão do benefício, fortalece a integridade da base de dados e amplia os mecanismos de controle, com foco na prevenção de fraudes e no uso eficiente dos recursos públicos. O objetivo é assegurar que o direito continue chegando a quem realmente vive da pesca artesanal, com a seriedade e o compromisso que o presidente Lula tem com o setor”, reforçou o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.

Um dos principais objetivos do Governo Federal é a qualificação da base de dados dos beneficiários dos programas sociais, assegurando maior precisão cadastral e a destinação correta dos recursos a quem de fato tem direito.

Força-Tarefa: Carteira de Identidade Nacional – O Governo Federal, em articulação com os órgãos competentes, promoverá uma força-tarefa para viabilizar a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) aos pescadores artesanais com RGP ativo – outra medida que o Decreto estabelece, essencial para garantir o acesso ao Seguro-Defeso de forma mais segura e eficiente.

Fonte: Agência Gov.