O governador Rafael Fonteles sancionou a lei nº 8.926, que proíbe o uso de dinheiro público para contratação de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar. O texto veda a participação de sentenciados em eventos esportivos e culturais, custeados com recursos públicos estaduais. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira (8).
De autoria do deputado estadual, Francisco Limma, a lei proíbe a atuação de atletas, dirigentes e artistas condenados por violência contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, desde que haja decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. A restrição alcança eventos financiados total ou parcialmente pelo poder público estadual.
Além da participação em eventos, a legislação impede o recebimento de bolsas esportivas, patrocínios, prêmios, auxílios financeiros e outros incentivos públicos. Também ficam proibidas inscrições em programas estaduais de formação esportiva, cultura e entretenimento, bem como a ocupação de cargos comissionados nessas áreas, enquanto durarem os efeitos da condenação.
Entidades esportivas e culturais que descumprirem a lei poderão perder o acesso a verbas públicas por até dois anos, além de ficarem impedidas de participar de editais e convênios com o Estado. A comprovação da situação jurídica dos contratados deverá ser feita por meio de certidões negativas e declarações judiciais.
A sanção reforça o compromisso do Governo do Estado com a cultura de paz e o combate à violência doméstica, ao impedir que recursos públicos beneficiem pessoas condenadas por esse tipo de crime.
Número de agressores presos pela Polícia do Piauí subiu 78%; saiba como denunciar
O Governo do Piauí vem ampliando as ações de repressão e investigação de agressores como parte do enfrentamento à violência contra a mulher. Dados da Secretaria da Segurança Pública (SSP) mostram que as forças de segurança do Estado prenderam 8.188 agressores de mulheres entre 2023 e 2025, reforçando que, quando há denúncia, o Estado age para proteger as vítimas e responsabilizar os autores.
Somente nos casos de violência doméstica, o número de pessoas autuadas em flagrante cresceu 78%, evidenciando o fortalecimento da resposta policial diante das denúncias registradas. Em 2025, o Piauí registrou queda de 5% nos casos de feminicídios em relação ao ano anterior. No recorte do segundo semestre, a redução foi de 33% nos registros.
Segundo a delegada Nathalia Figueiredo, do Núcleo de Feminicídio do Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP), o que diferencia o feminicídio de outros homicídios é a motivação baseada na violência de gênero. “O feminicídio é pautado na violência de gênero, quando o agressor enxerga a mulher em uma condição de submissão ou inferioridade. Ele se diferencia de outros homicídios justamente por essa motivação”, explica.
As investigações apontam que, na maioria dos casos, as vítimas já viviam um histórico de violência doméstica e familiar. “O feminicídio é a ponta da violência doméstica e familiar. Ele acontece quando não há o rompimento do ciclo de violência vivido pela vítima”, completa a delegada.
Denúncia é fundamental para prevenir crimes mais graves
Para a Polícia Civil, a denúncia é uma das principais ferramentas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, pois permite a adoção de medidas protetivas de urgência e a atuação rápida das forças de segurança.
A delegada Eugênia Villa, criadora da primeira delegacia de feminicídios do Brasil, reforça que o silêncio ainda é um dos principais desafios no enfrentamento ao crime. “O silêncio impede o conhecimento prévio dos cenários de risco e dificulta a aplicação de medidas preventivas, daí a importância dos canais de denúncia”, afirma a delegada.
Rede de proteção e canais de denúncia
O Governo do Piauí reforça que denunciar é um direito da vítima e também um dever de toda a sociedade. Qualquer pessoa pode acionar os canais oficiais, que funcionam de forma integrada em todo o estado.
Canais de atendimento e denúncia:
– “Ei, Mermã, Não se Cale” (24h): 0800 000 1673
– Ligue 180: Central Nacional (24h)
– COPOM – Polícia Militar: 190
– Guarda Municipal: 153
– Casa da Mulher Brasileira (Teresina): (86) 99412-2719
– BO Fácil: 0800 086 0190
Com exceção da Casa da Mulher Brasileira e da Guarda Municipal, todos os canais têm abrangência nos 224 municípios do Piauí.
Fonte: Secom-PI
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