Nova Lei brasileira aumenta punição para agressor que ameaçar vítima durante cumprimento da pena
A lei foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (21/5) e já está em vigor.
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condenados por violência doméstica
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Contratação com dinheiro público, de condenados por violência doméstica, está proibida no Piauí
A medida exige que haja decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.
