TCE-PI determina aprimoramento da governança e da fiscalização contratual na SSP-PI e na Polícia Militar

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou duas auditorias que avaliaram a governança das contratações públicas no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Pública, referentes ao exercício de 2025: uma na Secretaria de Estado da Segurança Pública do Piauí (SSP-PI) e outra na Polícia Militar do Piauí (PM-PI). As fiscalizações, realizadas entre junho e dezembro de 2025, identificaram fragilidades estruturais e organizacionais relacionadas ao grau de maturidade da governança das contratações públicas em ambos os órgãos

Os trabalhos foram conduzidos pela I Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFContratos1) e tiveram como objetivo avaliar a governança das contratações públicas, com foco nos mecanismos de liderança, estratégia e controle aplicados às aquisições públicas, incluindo aspectos relacionados ao planejamento, à gestão de riscos, à organização administrativa, à transparência, aos controles internos e ao acompanhamento e fiscalização dos contratos.

Na SSP-PI, a auditoria tramitou no Processo TC 003073/2026, sob a relatoria do conselheiro Abelardo Vilanova, e resultou nos Acórdãos nº 393/2026-PLENO e 393-A/2026-PLENO, publicados no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PI nº 158, de 26 de agosto de 2026.

Já a fiscalização na Polícia Militar tramitou no Processo TC 003185/2026, sob a relatoria da conselheira Lilian Martins, e resultou no Acórdão nº 374/2026-PLENO, publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 151, de 17 de agosto de 2026.

Principais constatações

• ausência ou insuficiência de normativos internos que definam competências, atribuições e responsabilidades na área de contratações;
• deficiências no planejamento das aquisições, incluindo o uso recorrente de suprimento de fundos para despesas previsíveis;
• inexistência de política formal de gestão de riscos ao longo do ciclo de contratação;
• fragilidades na transparência ativa das informações relativas ao planejamento, às licitações, aos contratos e à execução contratual;
• ausência de mecanismos formais de responsabilização e monitoramento da atuação de fiscais e gestores de contratos;
• carência de sistemas informatizados de acompanhamento e fiscalização contratual, especialmente em contratos de maior relevância financeira ou operacional.

No caso da PM-PI, o relatório apontou, ainda, a ausência de um sistema institucionalizado de liderança, estratégia e controle capaz de direcionar, monitorar e avaliar adequadamente a gestão das contratações, bem como a falta de rotinas estruturadas de acompanhamento do cumprimento de objetivos e metas relacionados à função contratante.

Em relação à SSP-PI, embora tenha sido informada a adoção de iniciativas destinadas ao aperfeiçoamento de seus processos internos, parte das providências ainda se encontrava em fase de implementação ou não havia sido formalmente institucionalizada à época da fiscalização.

Em ambos os processos, o Tribunal registrou que as falhas identificadas têm natureza predominantemente estrutural e organizacional, não tendo sido constatado dano ao erário, superfaturamento, fraude, direcionamento de certames ou outras irregularidades materiais capazes de ensejar a aplicação de sanções aos responsáveis.

Deliberações do Pleno

Em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas, o Pleno decidiu, por unanimidade, acolher as proposições formuladas pela DFContratos1 e expedir determinações e recomendações aos dois órgãos, no prazo de 180 dias, voltadas ao fortalecimento da governança das contratações públicas, abrangendo os seguintes eixos:

1. Mecanismos de liderança: instituição de normativos internos que disciplinem a organização da área de contratações, com definição clara de competências e responsabilidades; adoção de critérios técnicos e transparentes para seleção de servidores comissionados; definição de objetivos, indicadores e metas de desempenho para a gestão das contratações.
2. Mecanismos de estratégia: normatização da fase preparatória das contratações (Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referência, estimativas de preços e análises de riscos); fortalecimento do planejamento das aquisições e da programação orçamentária, com elaboração e atualização do Plano de Contratações Anual (PCA); instituição de política de sustentabilidade nas aquisições públicas, por meio de Plano de Logística Sustentável; estruturação de política de compras públicas conjuntas entre os órgãos do sistema estadual de segurança pública.
3. Mecanismos de controle: instituição de política formal de gestão de riscos; implementação de mecanismos de transparência ativa e de monitoramento e auditoria interna das contratações; formalização da designação de fiscais e gestores de contratos, com procedimentos padronizados de acompanhamento da execução contratual; implementação de sistema informatizado para acompanhamento da execução e fiscalização contratual; instituição de plano anual de capacitação dos servidores que atuam na área de contratações.

O Tribunal também recomendou à SSP-PI medidas como a instituição de código de ética; estruturação de compras públicas conjuntas entre órgãos do sistema de segurança; e disciplinar a delegação de competências e o monitoramento dos atos delegados.

No processo relativo à PM-PI, o Tribunal determinou a adoção de rotinas formais de identificação, consolidação e comunicação à SSP-PI dos riscos relacionados às contratações, de modo a subsidiar a gestão integrada de riscos no sistema estadual de segurança pública.

Atuação preventiva e melhoria da gestão pública

As auditorias integram a atuação preventiva e orientadora do TCE-PI na área de contratações públicas e buscam induzir a implantação de estruturas permanentes de governança, planejamento, gestão de riscos, profissionalização e fiscalização contratual, em consonância com a Lei nº 14.133/2021.

Ao avaliar de forma integrada os mecanismos de liderança, estratégia e controle, o Tribunal busca contribuir para que as contratações públicas estejam cada vez mais alinhadas aos objetivos institucionais dos órgãos, sejam acompanhadas por controles adequados e resultem em maior economicidade, eficiência, transparência e qualidade na utilização dos recursos públicos.

Fonte: TCE-PI