FGTS deve garantir correção pelo IPCA, decide STF
Pela deliberação dos ministros, fica mantido o atual cálculo que determina a correção com...
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A entidade defende que a nova lei viola pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário e...
A startup Delphos participa do certame normatizado pelo edital de chamamento público nº 01/2023...