Ilha Grande terá que aplicar superávit do FUNDEB no prazo, determina TCE-PI

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou que o Município de Ilha Grande, no litoral do estado, utilize de forma imediata o superávit do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) referente ao exercício anterior. A decisão, publicada nesta quinta-feira (11), ocorreu após a constatação de que a prefeitura não aplicou os valores dentro do prazo estipulado pela legislação federal.

A análise foi conduzida pela Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS), que apontou diversas inconsistências nas contas de governo de 2024. Entre as irregularidades está o descumprimento das regras previstas no artigo 25 da Lei nº 14.113/2020, que define que os recursos do FUNDEB devem ser utilizados no mesmo exercício financeiro em que são creditados para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica pública, conforme o art. 70 da Lei nº 9.394/1996.

O relatório também destaca que a legislação permite que apenas 10% dos valores recebidos possam ser aplicados no primeiro quadrimestre do ano seguinte, mediante abertura de crédito adicional medida que não foi adotada pela administração municipal.

Diante do cenário, os conselheiros da 1ª Câmara Virtual decidiram, de forma unânime, que a Prefeitura de Ilha Grande deve regularizar a aplicação do superávit e cumprir rigorosamente os prazos e destinações previstos na lei. O Ministério Público de Contas reforçou, em parecer, a necessidade de medidas imediatas para corrigir as falhas detectadas.

Além disso, o TCE determinou que seja realizado acompanhamento contínuo do uso dos recursos do FUNDEB, com o objetivo de assegurar que as verbas sejam aplicadas exclusivamente em ações voltadas ao desenvolvimento da educação básica. Com a decisão, o município precisará ajustar a execução orçamentária e garantir que o montante acumulado seja utilizado conforme determina a legislação federal.

Fonte: Band Piauí