Autônomos, prestadores de serviço e produtores rurais que precisam emitir nota fiscal ganharam mais tempo para se inscrever no CNPJ, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços adiaram a obrigatoriedade dessa inscrição para pessoas físicas para primeiro de janeiro de 2027.
A regra integra a Reforma Tributária sobre o consumo, regulamentada por Lei Complementar em 2025. O objetivo é padronizar os cadastros e ligar esses contribuintes aos sistemas de fiscalização e arrecadação dos novos tributos, o IBS e a CBS.
Mas atenção: nem toda pessoa física terá que abrir CNPJ. A obrigação vale apenas para quem exerce atividade econômica e precisa emitir documento fiscal dentro das regras da reforma. Os casos exatos ainda serão detalhados em normas complementares.
O prazo extra serve para concluir um sistema simplificado de inscrição, inspirado no modelo do Microempreendedor Individual, o MEI. A proposta é um processo digital, automático, com menos exigências e conectado aos programas de emissão de nota fiscal. A previsão é que ele seja lançado em novembro.
Na prática, até o fim do ano, o contribuinte segue usando os meios atuais de identificação fiscal e não precisa procurar a Receita agora. A partir de janeiro, quem se enquadrar na regra fará a inscrição pelo novo sistema, sem precisar abrir uma empresa. Até lá, o governo vai liberar um ambiente de testes para os desenvolvedores de sistemas de nota fiscal, divulgar manuais técnicos e promover ações de orientação.
Quem trabalha por conta própria deve acompanhar os comunicados da Receita Federal e, em caso de dúvida, consultar um contador.
Fonte: Agência Brasil
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