Os eleitores brasileiros voltam a poder ser presos ou detidos a partir das 17h desta terça-feira (27/10), com o fim da restrição prevista no Código Eleitoral durante o período de votação. A medida começou a valer no dia 20 de outubro e terminou após o segundo turno das eleições de 2026, realizado no domingo (25). A regra tinha como objetivo garantir a liberdade dos cidadãos para exercer o direito ao voto.
Durante esse período, a prisão só era permitida em três situações previstas em lei, nos casos de flagrante delito, condenação por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto concedido pela Justiça Eleitoral. Com o encerramento do prazo, voltam a valer as regras gerais de prisão, incluindo o cumprimento de mandados judiciais.
Os candidatos contavam com uma proteção específica, que impedia prisões desde 15 dias antes da eleição, com exceção dos casos de flagrante delito. Mesários e fiscais partidários também tinham proteção durante o exercício de suas funções, nas mesmas condições previstas pela legislação. As medidas buscam preservar a liberdade de participação e evitar interferências indevidas no processo eleitoral.
Fonte: Justiça Eleitoral
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