Apenas 61 dos 224 municípios piauienses aderiram ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A informação é parte do levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP), divulgado na Sessão Plenária desta quinta-feira (14). O trabalho, registrado no Processo TC nº 014305/2025, é de relatoria do conselheiro substituto Jaylson Campelo e teve seus encaminhamentos aprovados por unanimidade (imagem abaixo).
A fiscalização identificou fragilidades estruturais que comprometem a consolidação do SISAN e a efetividade da política de segurança alimentar, com destaque para a baixa capilaridade territorial, como mencionado anteriormente, além da ausência de instrumentos centrais de planejamento, uma vez que não há Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional formalmente instituído, tampouco Plano Municipal em Teresina, o que limita a definição de metas, prioridades, responsabilidades intersetoriais e mecanismos de monitoramento.
Por outro lado, o levantamento realizado pelo TCE-PI evidenciou que a Política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) no Estado do Piauí e no Município de Teresina apresenta institucionalidade formal relevante, com marcos normativos próprios, instâncias de governança (CONSEA e CAISAN) e ações executadas no âmbito da Assistência Social e em interfaces com outras políticas públicas.
No eixo do planejamento e orçamento, verificou-se que a temática da Segurança Alimentar e Nutricional se encontra incorporada aos instrumentos de planejamento governamental, porém, de forma dispersa e sem programa específico, dificultando a rastreabilidade das ações e dos recursos destinados à política. Apesar disso, a execução financeira estadual no período de 2023 a 2025 demonstrou crescimento expressivo do volume de recursos mobilizados e elevada capacidade de execução, com concentração significativa em órgãos setoriais, enquanto a Assistência Social mantém participação reduzida no montante global.
A auditora Ângela Vilarinho, responsável pelo trabalho, apresentou detalhes do levantamento durante a Sessão Plenária. Ela destacou que, embora existam iniciativas relevantes, como restaurantes populares, cozinhas comunitárias e solidárias, Banco de Alimentos, distribuição pontual de benefícios alimentares emergenciais, bem como programas estruturantes de aquisição e doação simultânea de alimentos da agricultura familiar (PAA e PAS), os quais ampliam a cobertura territorial e contribuem para o abastecimento de entidades socioassistenciais, “observou-se fragilidade de articulação intersetorial e intergovernamental, com limitações de integração entre as políticas de assistência social, agricultura familiar, abastecimento e planejamento”, pontuou.
A respeito de Teresina, o levantamento evidenciou uma dicotomia entre a regularidade formal da execução
orçamentária e a efetiva capacidade de cobertura da rede de Segurança Alimentar. Embora os dados de 2023 a 2025 indiquem elevados percentuais de empenho e liquidação das dotações pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), a análise confrontada com os indicadores de vulnerabilidade social revela um cenário de insuficiência frente à demanda.
No eixo de indicadores, constatou-se lacuna crítica no monitoramento da SAN, uma vez que os dados disponíveis são predominantemente socioeconômicos gerais e de desnutrição infantil via SISVAN, sem sistematização regular, metodologia específica e periodicidade definida, além da inexistência de indicador institucionalizado de insegurança alimentar.
“Nosso compromisso, a partir desse levantamento, é fazermos um acompanhamento ainda mais de perto quanto à execução dessa política. Nossa meta é ver 100% dos municípios do Piauí aderindo ao SISAN. Para isso, vamos buscar apoio, também, de outros órgãos, a exemplo da APPM”, disse o conselheiro Jaylson Campelo.
Os secretários de Estado da Assistência Social e Cidadania, João de Deus Sousa, e da Agricultura Familiar, Rejane Tavares, compareceram à Sessão e participaram do momento de exposição dos resultados do levantamento.
Para ter acesso ao relatório na íntegra, clique aqui.
Fonte: TCE-PI
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