Itans: MPF quer anulação da lei que mudou Unidade de Conservação em Cajueiro da Praia

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação em face do Estado do Piauí e da União, requerendo a anulação da Lei Estadual nº 8.588/2025, que extinguiu o Monumento Natural Estadual das Itans, em Cajueiro da Praia, e criou a Área de Proteção Ambiental. O órgão considerou a medida um retrocesso socioambiental, além de ser inconstitucional.

Conforme a ação, o monumento natural das Itans está localizado em uma região com ecossistemas naturais como manguezais e sambaquis, depósitos históricos de sedimentos como conchas e ossos, além de ser um espaço de proteção do peixe-boi-marinho. Em razão da riqueza ambiental, a alteração da categoria de Unidade de Conservação para Área de Proteção Ambiental representa uma violação ao princípio jurídico que impede a revogação de direitos sociais e ambientais já conquistados.

Além disso, o MPF destacou que a ausência de realização de estudos técnicos prévios e consulta pública demonstra uma atuação ineficiente quanto à proteção ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em discordância com a Constituição.

De acordo com o Ministério Público, a medida também compromete a integridade dos atributos que justificaram a criação original da unidade, que visa resguardar uma das últimas praias do Piauí que ainda possui vegetação. 

Em razão disso, o órgão cobrou a continuidade da fiscalização da área como Unidade de Conservação de Proteção Integral, bem como que a União cancele ocupações irregulares e danosas ao meio ambiente e avalie a cessão de áreas ao Estado para fins de conservação ambiental.

Fonte: Viagora