Sancionada Lei que perdoa dívidas de MEIs
Também houve mudança no valor máximo do faturamento anual para ser considerado MEI.
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sanção presidencial
19 Artigos
Lei do Futebol Feminino é sancionada
As diretrizes englobam formação de atletas e profissionalização de competições.
Saúde Pública passa a ter protocolo rápido com trombolíticos para infarto e AVC
O tratamento está previsto na Lei 5.972/2023, sancionada nesta quarta, 02/9.
Sancionada Lei que aumenta punição a crimes digitais contra crianças é
Além da repressão penal, o projeto contém medidas de proteção às vítimas.
Aprovada pelo Senado a venda de spray de pimenta para defesa de mulheres
O aerossol será liberado automaticamente para as maiores de 18 anos.
Prazo para denúncia de violência doméstica passa a ser de 12 meses
Antes, o prazo era de seis meses.
Sancionada com vetos a lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo
A medida abre caminho para a discussão da tarifa zero e autoriza o uso de novas fontes de custeio.
Sancionada Lei que endurece pena a condenados por morte de policiais
A regra vale para presos provisórios ou condenados.
Sancionada Lei que institui Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19
A data é o 12 de março, em homenagem à primeira vítima da pandemia no Brasil.
Sancionada com vetos a Lei que altera regras do seguro-defeso
Foram vetados dispositivos que flexibilizavam regras de habilitação.
