Sancionada lei que reestrutura carreiras federais

Opresidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta segunda-feira (30/3), o Projeto de Lei nº 5.874/2025, que inaugura um novo ciclo de modernização da gestão de pessoas no Poder Executivo federal. O texto reúne, em uma única proposta, os conteúdos dos PLs nº 5.893/2025, nº 6.170/2025 e nº 1/2026, consolidando mais de 20 temas relacionados à gestão de pessoas e às relações de trabalho no serviço público federal. É a maior reestruturação de carreiras do Executivo federal em um mandato.

No conjunto, as medidas alcançam mais de 200 mil servidoras e servidores, entre ativos e aposentados, e estruturam um pacote integrado que inclui a criação de novas carreiras estratégicas, a ampliação da rede federal de educação, com autorização para a criação de mais de 24 mil cargos entre docentes e técnicos a serem ocupados nos próximos anos, a reorganização de carreiras existentes e a instituição de mecanismos de valorização profissional.

Ao mesmo tempo, o projeto promove a racionalização de estruturas administrativas, com a transformação de 1.392 cargos vagos em 428 novos cargos efetivos, sem aumento de despesa. A iniciativa busca reduzir assimetrias entre carreiras, fortalecer áreas estratégicas e ampliar a capacidade de planejamento, execução e avaliação de políticas públicas, contribuindo para uma administração mais eficiente, integrada e orientada a resultados.

A sanção ocorreu durante evento que reuniu anúncios estruturantes para a educação, como a inauguração de 107 obras em todo o país e o marco de 99 mil escolas públicas conectadas com internet de qualidade. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, destacou que o conjunto de medidas representa a maior reestruturação da gestão de pessoas já realizada em um único mandato no governo federal.

Segundo a ministra, o projeto consolida uma agenda iniciada em janeiro de 2023, voltada à modernização das carreiras públicas, à recomposição da força de trabalho e à reorganização estrutural do Estado. “Esse projeto coroa todo um trabalho que a gente vem fazendo desde o início do mandato, com mudanças profundas na gestão de pessoas”, afirmou.

Ela também ressaltou o papel decisivo do Congresso Nacional na aprovação das medidas. “Quero registrar meu agradecimento ao Congresso Nacional, que teve um papel decisivo na aprovação desse projeto. Foi uma construção marcada pelo diálogo, com apoio das presidências da Câmara e do Senado e de diversas lideranças, que permitiu a aprovação de um pacote amplo e estruturante para a modernização da gestão de pessoas no serviço público federal.”

O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou que o reforço dos Institutos Federais de Ensino no atual governo, lembrando o aumento de 52% no orçamento comparado ao de 2022 e a criação de mais de 7,6 mil cargos de professores e técnicos administrativos, sem contar as novas cagas criadas no PL sancionado. “Fazia seis anos que não eram criados nenhum cargo de professor e técnico administrativo nas universidades e nos institutos federais desse país”, ressaltou o ministro.

Ao comentar a assinatura do Projeto de Lei, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou a convergência entre Executivo e Legislativo na agenda de fortalecimento do Estado e de expansão da educação pública. “Com a ministra Esther Dweck tivemos a oportunidade de tratar de projetos muito importantes para a otimização dos serviços públicos do nosso país, buscando mais eficiência e reconhecendo o papel dos servidores públicos na reconstrução do Estado. Aprovamos a criação do Instituto Federal do Sertão da Paraíba, mais de 16 mil cargos no Ministério da Educação e 1500 cargos no MGI. Isso possibilitará, de forma concreta, a ampliação das Universidades e dos Institutos Federais para levar a educação superior pública aonde ela ainda não chegou nesse nosso Brasil continental. Hoje é um dia de muita alegria para nós que temos a Educação como uma prioridade. É a certeza de que, cada vez mais, o parlamento tem que trabalhar junto com o Poder Executivo para garantir que a educação de qualidade chegue a todos e todas”, afirmou.

Outro eixo central da proposta é a transformação de cargos obsoletos em funções alinhadas às necessidades atuais do Estado. Desde o início do governo, mais de 67 mil cargos foram reorganizados, com substituição por estruturas mais modernas e aderentes às políticas públicas contemporâneas. “Desde o início do governo, já transformamos mais de 67 mil cargos que não faziam mais sentido para a realidade atual do Estado, substituindo por estruturas mais modernas e alinhadas às políticas públicas. É uma atualização necessária para preparar a administração pública para os desafios de hoje e do futuro”, afirmou a ministra.

A ministra destacou ainda que a recomposição do quadro de servidores é condição essencial para garantir a capacidade do Estado de implementar políticas públicas. “De 2016 até 2021, saíram mais de 70 mil servidores do governo federal. E gente tem a perspectiva de saída de mais de 70 mil até 2030. Então, essa entrada agora, ela era essencial. Várias áreas estavam sem gente, sem capacidade de tocar as políticas. Sem as contratações simplesmente não conseguiríamos continuar fazendo esse processo de melhoria da vida da população.”

O Concurso Público Nacional Unificado foi citado como um dos instrumentos estratégicos para a recomposição da força de trabalho no serviço público federal. Segundo a ministra, a iniciativa, construída com apoio do Congresso Nacional, tem permitido ampliar a entrada de novos servidores de forma mais organizada e alinhada às necessidades do Estado. “Com a chamada das duas edições do CPNU, teremos a entrada, até o final deste ano, de 25 mil pessoas nas áreas que são aprovadas pelo Ministério da Gestão”, afirmou.

Nova carreira transversal reforça atuação estratégica no Estado

Um dos pilares da nova legislação é a criação da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE), de nível superior, voltada ao suporte técnico e administrativo às políticas públicas. A medida reorganiza 66 cargos hoje dispersos em diferentes planos e estruturas em um único cargo transversal, ampliando a mobilidade entre órgãos e alinhando as atribuições às necessidades atuais da administração pública. “A carreira de Analista Técnico do Poder Executivo reúne mais de 8 mil servidores e substitui dezenas de cargos isolados, trazendo mais racionalidade e capacidade de atuação para o Estado em todas as áreas”, lembrou a ministra Esther Dweck. 

A carreira abrange funções técnicas essenciais ao funcionamento do Estado, incluindo áreas como administração, comunicação social, contabilidade, logística, arquivologia e biblioteconomia. Ao unificar esses cargos, o modelo reduz a fragmentação entre estruturas com atribuições semelhantes e facilita a gestão das equipes responsáveis pelo suporte às políticas públicas. “Essa mudança nas carreiras rompe com uma lógica antiga, baseada em cargos isolados e pouco articulados. Com as carreiras transversais, a gente organiza melhor a força de trabalho e fortalece a atuação do Estado de forma mais estratégica”, afirmou.

Com isso, o Estado ganha mais flexibilidade para alocar profissionais qualificados e responder a demandas complexas de forma integrada, fortalecendo sua atuação em áreas como planejamento, formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas, além de ampliar a cooperação entre áreas administrativas e de suporte.

A carreira será estruturada com lotação central no MGI e exercício descentralizado em diferentes órgãos e entidades da administração pública federal, permitindo uma distribuição mais estratégica dos profissionais conforme as prioridades de governo. “Com a criação e ampliação das carreiras transversais, a gente dá um passo importante para modernizar a administração pública. São carreiras que podem atuar em vários ministérios e ajudam a preparar o Estado para os desafios do futuro”, destacou a ministra. No primeiro momento, a carreira será composta pelo enquadramento de 7.584 servidores, entre ativos e aposentados, além da transformação de 6.938 cargos vagos de nível superior em cargos efetivos a serem ocupados futuramente.

A reorganização também contribui para enfrentar distorções históricas na estrutura remuneratória das carreiras técnico-administrativas, tornando essas funções mais atrativas e fortalecendo a capacidade do Estado de atrair e reter profissionais qualificados. A remuneração passa a variar de R$ 8.500,00 no início a R$ 16.142,48 no topo, associada a mecanismos de progressão baseados em desempenho e desenvolvimento profissional.

Novas carreiras ampliam capacidade técnica do Estado

A legislação autoriza a criação de 1.500 cargos de nível superior em novas carreiras estratégicas, sendo 750 para Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) e 750 para Analista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD), com provimento ao longo dos próximos anos. As duas carreiras foram estruturadas para fortalecer a atuação do Estado em áreas centrais para o desenvolvimento nacional, ampliando a capacidade técnica na formulação, na implementação e na avaliação de políticas públicas.

A primeira etapa de implementação já ocorre por meio da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2), que inaugura essas carreiras com a oferta inicial de 500 vagas (250 para cada uma), sob gestão do MGI e atuação distribuída em diferentes órgãos da administração pública federal.

A carreira de Analista Técnico de Justiça e Defesa foi criada para suprir uma lacuna histórica na presença de servidores civis em áreas estratégicas do Estado, como o Ministério da Defesa (MD), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A proposta busca estruturar uma atuação técnica qualificada e permanente nesses órgãos, ao mesmo tempo em que adota uma lógica mais integrada. “O Ministério da Defesa era um ministério civil que não tinha uma carreira civil estruturada. Com a criação da carreira de Analista Técnico de Justiça e Defesa, a gente corrige essa lacuna e ainda avança para um modelo mais amplo, que pode apoiar outras áreas do governo”, lembrou a ministra da Gestão.

Já a carreira de Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico tem como foco fortalecer políticas voltadas ao desenvolvimento econômico, regional, urbano e rural, com atuação transversal em diferentes áreas do governo. Os profissionais poderão atuar em órgãos como os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Indústria e Comércio, da Agricultura, das Cidades, da Integração e Desenvolvimento Regional, da Fazenda, do Planejamento, entre outros.

Ambas são carreiras transversais do Executivo Federal. A ministra Esther Dweck lembrou que, em um único mandato, o governo ampliou significativamente o número de carreiras transversais. “Saímos de duas para oito carreiras transversais, basicamente percorrendo todas as áreas da administração pública federal. E esse é o futuro da administração pública federal. Não tem mais carreiras específicas de ministério, e sim carreiras que podem ser utilizadas em vários ministérios.”

PCCTAE é fortalecido e educação federal ganha nova estrutura

No eixo educacional, a nova lei reposiciona as carreiras da educação federal no centro da agenda de transformação do Estado. As medidas consolidam avanços construídos em diálogo entre o Governo do Brasil, por meio do MGI e do Ministério da Educação (MEC), e as entidades representativas da categoria.

O conjunto de mudanças moderniza estruturas de cargos, atualiza regras de progressão e amplia mecanismos de valorização profissional nas instituições públicas de ensino. As medidas alcançam diretamente mais de 300 mil profissionais da rede federal, entre docentes e técnicos administrativos, que atuam em universidades e institutos federais em todo o país.

O texto também dialoga com o papel estratégico dessas instituições para o desenvolvimento nacional. Atualmente, cerca de 90% da produção científica brasileira está vinculada a universidades e instituições públicas de pesquisa, evidenciando a centralidade dessas carreiras para a geração de conhecimento, inovação e soluções para a sociedade.

Entre os avanços, destaca-se a criação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os servidores técnico-administrativos em educação, que passa a integrar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). O mecanismo permite reconhecer formalmente conhecimentos e experiências adquiridos ao longo da trajetória profissional, inclusive aqueles desenvolvidos fora da formação acadêmica tradicional, considerando aspectos como experiência prática, participação em projetos institucionais, atuação em atividades de extensão e inovação, produção técnica e científica e contribuições para a melhoria da gestão institucional.

A medida estende aos técnicos administrativos um modelo já adotado no magistério federal e atende a uma demanda histórica da categoria, construída no âmbito das mesas de negociação com o governo federal. Com isso, amplia-se a valorização de profissionais que desempenham papel essencial no funcionamento das instituições, atuando em áreas como gestão acadêmica, apoio à pesquisa, tecnologia da informação, bibliotecas, laboratórios, assistência estudantil e planejamento institucional.

Além do RSC, o projeto incorpora outras reivindicações apresentadas pelas entidades representativas, como a regulamentação da jornada de 30 horas semanais para servidores que atuam em atendimento ao público externo — incluindo estudantes e cidadãos — e a possibilidade de adoção de escala de 12 horas de trabalho por 60 horas de descanso para profissionais que atuam em hospitais universitários e na área de vigilância. As medidas conferem maior flexibilidade à organização do trabalho e reconhecem especificidades das atividades desempenhadas na rede federal de ensino.

Os avanços se somam a um conjunto de medidas implementadas desde 2023, no contexto da retomada da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), que restabeleceu o diálogo estruturado entre governo e servidores. Entre os resultados já alcançados estão a simplificação da estrutura da carreira, a redução do tempo de progressão de 18 para 12 meses, a possibilidade de aceleração de progressão e reajustes remuneratórios com ganhos reais, além da recomposição de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-saúde e assistência pré-escolar.

O projeto também contempla a criação do Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação (PECMEC), que reorganiza a estrutura de cargos do ministério em torno de funções mais alinhadas às políticas educacionais, promovendo maior racionalidade administrativa sem ampliação de despesas. A transformação ocorre de forma gradual, acompanhando a renovação natural da força de trabalho, e estabelece regras claras para progressão e desenvolvimento funcional. Além disso, o novo modelo prevê a possibilidade de migração facultativa de servidores para a carreira transversal de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, ampliando as alternativas de desenvolvimento profissional.

Também está autorizada a criação de 13.187 cargos de professores e 11.576 cargos de técnicos administrativos em educação, com provimento gradual. A medida fortalece a rede federal de ensino, amplia a oferta educacional e contribui para a interiorização da educação profissional e tecnológica no país.

Cultura ganha nova estrutura de carreiras e reforço na atuação estatal

A lei sancionada também promove a reestruturação das carreiras da área da Cultura, modernizando o Plano Especial de Cargos do setor e alinhando a gestão de pessoas às demandas contemporâneas das políticas culturais. A iniciativa reorganiza funções, redefine atribuições e estabelece uma nova base profissional para sustentar a formulação, a execução e a expansão das políticas públicas na área. “Na área da cultura saímos de mais de 170 cargos isolados para apenas dois, que vão ser geridos pelo Ministério da Cultura”, destacou a ministra Esther Dweck. 

A proposta enfrenta um desafio histórico da administração pública ao reduzir a fragmentação de cargos (hoje são 149 códigos de cargos) e consolidar a estrutura em apenas duas funções principais: Analista em Atividades Culturais, de nível superior, e Assistente Técnico-Administrativo, de nível intermediário. Os cargos vagos e os que vierem a vagar passam a ser transformados nessas novas funções, sem aumento de despesas, por meio de compensação remuneratória.

O modelo prevê implementação gradual, acompanhando a renovação natural da força de trabalho, sem ruptura na estrutura existente. Servidores em exercício passam a contar com nova estrutura remuneratória a partir de abril de 2026, valorizando o quadro funcional responsável pela condução das políticas culturais.

O cargo de Analista em Atividades Culturais passa a estruturar o núcleo técnico da atuação estatal no setor, com atribuições relacionadas ao planejamento, à coordenação, ao monitoramento e à execução de políticas públicas, além da articulação institucional com diferentes níveis de governo. Já o de Assistente Técnico-Administrativo organiza a base operacional dessas políticas, garantindo o funcionamento de processos, programas, editais e ações culturais.

A atuação dos servidores combina coordenação central no Ministério da Cultura com exercício descentralizado em diferentes órgãos e unidades, ampliando a presença do Estado nos territórios e fortalecendo a execução integrada das políticas culturais. O modelo também contribui para maior capilaridade das ações e para o fortalecimento da articulação federativa com estados e municípios.

Carreiras modernizadas

A sanção também promove atualizações em carreiras essenciais para o funcionamento do Estado, como a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. As mudanças incluem reajustes no vencimento básico e atualização do percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade destinado a aposentados e pensionistas, contribuindo para a valorização dessas áreas estratégicas.

A proposta também estrutura a Carreira de Perito Federal Territorial, ampliando a capacidade do Estado de atuar de forma integrada na gestão do território e do patrimônio público da União. A iniciativa atualiza a Lei nº 10.550/2002 e expande o escopo da antiga carreira de Perito Federal Agrário, adaptando-a aos desafios contemporâneos da governança territorial em escala nacional. Com isso, o Estado passa a contar com uma base técnica especializada para atuar em temas como regularização fundiária, uso e ocupação do solo, destinação de imóveis públicos e planejamento territorial, fortalecendo a atuação em políticas de habitação, infraestrutura, educação, saúde e desenvolvimento regional.

Os profissionais da carreira atuarão em atividades como análise técnica, perícia, avaliação e fiscalização de áreas, além da formulação e implementação de soluções para incorporação e destinação de imóveis da União. Também poderão atuar em processos de reforma agrária, reconhecimento de direitos territoriais, resolução de conflitos fundiários e combate à grilagem, com articulação entre diferentes políticas públicas e entes federados.

A reestruturação também alcança o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com a transformação de cargos vagos e a vagar, e a atualização dos critérios de promoção para o cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa. A medida fortalece a produção de estudos e avaliações, qualificando a tomada de decisão e o planejamento governamental com base em evidências.

Gratificação valoriza atividades técnicas e administrativas

A criação da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA) representa um avanço na valorização de profissionais que sustentam o funcionamento cotidiano da administração pública federal. A medida reconhece o papel estratégico de servidores que atuam em atividades de suporte às áreas finalísticas, responsáveis por viabilizar a execução de políticas públicas e a prestação de serviços à população. Essas funções abrangem desde a organização de processos e a operação de sistemas até o apoio à gestão, a execução de rotinas administrativas e o suporte técnico às equipes, garantindo que ações governamentais sejam implementadas com regularidade, segurança e eficiência.

Ao instituir a GTATA, o projeto corrige uma lacuna histórica na estrutura de valorização dessas atividades, que, embora essenciais, nem sempre contavam com mecanismos específicos de reconhecimento. A gratificação também contribui para fortalecer a capacidade operacional do Estado.

O projeto também autoriza a criação de 225 cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de promover ajustes estruturais que permitem maior alinhamento da administração pública às necessidades atuais.

Responsabilidade fiscal para um Estado mais preparado

O impacto orçamentário do projeto de lei sancionado está estimado em até R$ 5,3 bilhões em 2026, sendo R$ 1,08 bilhão referente ao texto original do PL 5.874 e R$ 4,2 bilhões provenientes do PL nº 6.170/2025, incorporado à proposta.

Os valores estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e já contemplados no planejamento orçamentário federal, mas sua execução depende de fatores como a implantação de Institutos Federais de Educação e a realização de concursos públicos, o que significa que não necessariamente serão executados integralmente no ano. O impacto corresponde a cerca de 1,5% das despesas com pessoal do Executivo federal previstas no orçamento.

A nova lei sancionada pelo presidente Lula amplia os instrumentos de modernização da gestão de pessoas na administração pública federal, reduz distorções entre carreiras e cria condições mais equilibradas para atrair e reter profissionais qualificados. Na prática, isso se traduz em um Estado mais preparado para enfrentar desafios complexos, com maior capacidade de entrega, serviços mais eficientes e políticas públicas mais eficazes, fortalecendo o atendimento à população e ampliando a atuação do governo em todo o território nacional.

Fonte: Agência Gov.