Sancionada lei que garante renovação automática da CNH para motoristas sem infrações

O presidente Lula sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira, a lei que moderniza a emissão da Carteira Nacional de Habilitação.

A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro e vai permitir aos motoristas que não cometeram infrações sujeitas a pontos nos 12 meses anteriores a renovação automática da CNH, sem custos. Para isso, é preciso estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores.

Os preços dos exames serão tabelados e deverão ser fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito. Além disso, ficou estabelecido que o reajuste anual dos valores dos exames terá como base o IPCA, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Os testes de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Os procedimentos só poderão ser feitos por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.

A renovação automática está alinhada ao programa CNH do Brasil, aplicativo lançado pelo governo federal em dezembro do ano passado, que simplifica e reduz em até 80% o custo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação e que já conta com mais de 60 milhões de usuários.

Dados do Ministério dos Transportes apontam que, desde o fim da exigência de aulas teóricas em autoescolas, o país já emitiu mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação. Este é o maior número de emissões desde 2014 para o período.

Nas redes sociais, o presidente Lula destacou a economia para os condutores.

“Só para ter uma ideia, a partir do dia que nós assinamos isso, dia 9 de dezembro de 2025, até agora, nós já temos 1.302.419 pessoas que tiraram carta. Imagina que interessante. Parecia difícil. Uma carta custava R$ 3 mil, R$ 3,5 mil; tinha gente que pagava até R$ 4 mil. Agora não. Agora a pessoa gasta R$ 500, R$ 600 ou R$ 700 e já está com a sua carta pronta.”

A oferta gratuita dos cursos teóricos por meio do aplicativo, por exemplo, gerou impacto direto no orçamento das famílias brasileiras. Entre janeiro e maio deste ano, a economia estimada superou R$ 2 bilhões, considerando as capacitações realizadas sem custo e contabilizadas no Registro Nacional de Condutores Habilitados.

De dezembro até março deste ano, quando a medida funcionava por meio de medida provisória, a renovação automática da CNH já fez os motoristas economizarem mais de R$ 854 milhões, de acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito.

Fonte: Agência Brasil