Gestores recebem alerta do TCE-PI por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou nessa quinta-feira (9) a emissão de alertas a prefeitos municipais em razão de irregularidades na publicação e no cumprimento dos limites legais de despesa com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida foi aprovada a partir de requerimento da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento (DFPESSOAL 2) e visa dar ciência da situação fiscal dos entes públicos e permitir que adotem providências corretivas cabíveis.

No âmbito municipal, 168 entes têm obrigação legal de publicar os Demonstrativos da Despesa com Pessoal em periodicidade quadrimestral. Com relação ao 2º quadrimestre de 2025, 31 prefeituras não publicaram os demonstrativos da LRF até a manhã do dia 08 de outubro. Dentre as que publicaram, 24 ultrapassaram algum dos limites de gasto com pessoal estabelecidos pela LRF (48,60% da Receita Corrente Líquida (RCL)).

Das prefeituras que ultrapassaram os limites, 10 ultrapassaram o limite de alerta, 08 estão acima do limite prudencial (51,30% da RCL) e 06 estão acima do limite legal (54,00% da RCL). A relação das prefeituras que ultrapassaram algum dos limites e das prefeituras que não publicaram até a data de elaboração do alerta segue ao final da presente matéria.

“O descumprimento dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal pode ensejar a aplicação de sanções rigorosas, caso não sejam adotadas medidas eficazes para reconduzir a despesa ao patamar legalmente permitido. Dentre as penalidades previstas, destacam-se: a vedação ao recebimento de transferências voluntárias, a possibilidade de cassação de mandato, a imposição de multas de natureza administrativa e civil, além de potenciais reflexos negativos na apreciação das contas de governo”, ressaltou a auditora Dayanna Ribeiro, responsável pela Divisão.

ACIMA DO LIMITE LEGAL (54,00% da RCL – Inciso III do art. 20 da LRF)

ACIMA DO LIMITE PRUDENCIAL (51,30% da RCL – Parágrafo único do art. 22 da LRF)           

ACIMA DO LIMITE DE ALERTA (48,60% da RCL – Parágrafo 1º do art. 59 da LRF)

Prefeituras que não publicaram o RGF do 2º quadrimestre de 2025

Fonte: TCE-PI