O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, expediu uma recomendação na segunda-feira (6) para indicar a adequação da estrutura utilizada para a execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais na região de Parnaíba.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Ruszel Lima Verde Cavalcante, foi expedida após a realização de uma inspeção no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no último dia 5 de março de 2026. Em Parnaíba, o local funciona como centro de execução de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade e, de acordo com o relatório de inspeção do MPPI, possui fragilidades na estrutura física, organizacional e de pessoal que motivaram o procedimento instaurado.
Na Recomendação Administrativa nº 02/2026, o MPPI solicita à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedesc) de Parnaíba e ao prefeito do município, uma série de medidas a serem executadas em um prazo de até 6 (seis) meses. Uma das medidas diz respeito à adequação da infraestrutura de funcionamento do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, que deve garantir espaços para atendimentos individuais e coletivos.
Após verificar que o município de Parnaíba possui apenas uma educadora social e não oferece uma equipe técnica e profissionais para atendimento exclusivo das medidas socioeducativas, o promotor Ruszel Lima Verde recomendou a realização de um concurso público para provimento de novos cargos. O município também deve providenciar a composição adequada das equipes de referência, seguindo os parâmetros da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
De acordo com a recomendação, a unidade deve elaborar, no prazo indicado, um regimento interno e um projeto político-pedagógico. O objetivo é garantir a capacitação inicial adequada dos profissionais que atuam na rede de proteção socioassistencial regional. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, que prevê a realização de atividades nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte, cultura e capacitação profissional, é outro parâmetro a ser executado.
Até a data da inspeção realizada em março, 13 adolescentes cumpriam medidas socioeducativas no CREAS de Parnaíba. A 3ª PJ de Parnaíba estabeleceu um prazo de 90 (noventa) dias para a adoção inicial das providências recomendadas. As autoridades citadas também foram notificadas para participar de uma audiência extrajudicial, a ser realizada no dia 26 de abril de 2026.
Fonte: MPPI
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