A Águas e Esgotos do Piauí S/A – Agespisa publicou portaria em que rescinde o contrato de trabalho dos empregados que aderiram ao Programa de Afastamento Incentivado (PAI) lançado no ano passado. A empresa já teve sua operação extinta por lei e agora os setores operados por ela são integralmente responsabilidade da empresa Águas do Piauí. O PAI fazia parte do plano de encerramento das atividades da Agespisa.
De acordo com a portaria, a empresa vai pagar todos os direitos e vantagens indenizatórias de natureza trabalhista previsto na resolução da agência.
Além da rescisão dos contratos de trabalho pelo PAI, a Agespisa também publicou portaria em que encerra o aviso prévio trabalhado e a rescisão de contratos de trabalho dos empregados regidos pela CLT. A medida considera a liquidação e extinção da empresa e consequente inviabilidade jurídico-institucional de manutenção da estrutura operacional, impondo adoção de atos de encerramento, racionalização e desmobilização.
A medida atende a ofício da Procuradoria-Geral do Estado, que orientou a retomada da contagem dos prazos dos avisos prévios que haviam sido sobrestados, consignando que os prazos continuariam de onde pararam, sem reinício integral, e determinando a adoção das providências rescisórias e anotações pertinentes.
O aviso prévio dos trabalhadores da Agespisa foi concedido em 2025. O encerramento dele constitui o marco final do vínculo empregatício e deverá ser formalizado, de acordo com a portaria, em âmbito administrativo com a publicação já constante no Diário Oficial do Estado.
Conforme o documento, ficam rescindidos os contratos de trabalho dos empregados regidos pela CLT, fica consignada que a data de término do contrato de cada empregado corresponderá ao último dia de cumprimento do respectivo aviso prévio trabalhado.
Confira aqui a lista dos trabalhadores que tiveram seu aviso prévio rescindido.
Aos que detinham garantia provisória de emprego, foi formalizada a concessão de aviso prévio indenizado correspondente ao prazo de 90 dias, contados da data de concessão, aos empregados regidos pela CLT. Confira aqui a lista.
O processo de venda e extinção da Agespisa foi consolidado entre 2024 e 2025, marcando a transferência do saneamento no Piauí para a iniciativa privada. A Aegea assumiu a concessão por 30 anos por meio da Águas do Piauí, que já opera no interior do Etado. A liquidação da Agespisa foi aprovada pela Assembleia Legislativa em julho do ano passado após 61 anos de operação, resultando no fim do controle público direto e na implementação do PDV (Programa de Demissão Voluntária).
Fonte: O Dia
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