O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), realizou, hoje (29), audiência para a formalização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sobre a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos no município de Bom Princípio do Piauí.
A audiência foi realizada na sede do MPPI na zona leste de Teresina, e presidida pelo subprocurador de Justiça Jurídico, Hugo de Sousa Cardoso, com o apoio da coordenadora do Caoma, Áurea Madruga. O prefeito de Bom Princípio do Piauí, Francisco Apolinário Costa Moraes, participou do encontro, acompanhado do advogado, Osório Neto,
Durante a reunião, os representantes do MPPI apresentaram esclarecimentos sobre a natureza, os requisitos e os objetivos do ANPP, detalhando a aplicação ao caso concreto, que envolve condutas tipificadas nos artigos 54, §2º, incisos I, II e V, §3º, e 60, da Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais.
No decorrer do ato, o prefeito reconheceu, de forma espontânea e voluntária, a prática das condutas que lhe são atribuídas e manifestou interesse em firmar o acordo.
Após a apresentação da proposta ministerial, que inclui cláusulas específicas de reparação socioambiental ajustadas à realidade local, o gestor aderiu integralmente aos seus termos do acordo. O instrumento foi assinado durante a audiência e será encaminhado ao Poder Judiciário para homologação.
Fonte: MPPI
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