O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) recebeu, na manhã desta terça-feira (14), representantes da Associação Piauiense de Municípios (APPM) para uma reunião sobre a Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabelece um novo regime de pagamento de precatórios, além de alterar regras relacionadas a débitos previdenciários e à gestão de receitas municipais. O encontro teve como objetivo alinhar orientações e discutir os impactos das mudanças trazidas pela emenda para os municípios piauienses.
A nova norma cria um sistema escalonado de pagamento de precatórios com base na receita corrente líquida (RCL), permitindo que estados e municípios ajustem o cumprimento de suas dívidas judiciais de forma mais sustentável. A emenda também autoriza a desvinculação parcial de receitas municipais até 2032 e o uso de superávits de fundos públicos em áreas prioritárias, como saúde, educação e adaptação climática.
Durante a reunião, o presidente do TJPI, desembargador Aderson Nogueira, destacou o papel do Tribunal na orientação e no acompanhamento da aplicação das novas regras: “O Tribunal de Justiça do Piauí tem o compromisso de garantir que essa transição ocorra de forma organizada e transparente. A Emenda Constitucional nº 136 representa uma mudança estrutural no sistema de precatórios, e nossa missão é apoiar os municípios na correta implementação das normas, assegurando segurança jurídica e eficiência na gestão pública”, afirmou.
O encontro contou com a presença do presidente da APPM e prefeito de São José do Piauí, Admaelton Bezerra, acompanhado de prefeitos de diversos municípios do Estado, que manifestaram interesse em fortalecer a cooperação institucional com o Tribunal.
Segundo o juiz auxiliar da Presidência do TJPI, Maurício Machado Queiroz Ribeiro, é fundamental fortalecer o diálogo entre o Judiciário e os gestores municipais para garantir o êxito na implementação da nova emenda: “A reunião foi essencial para esclarecer dúvidas e alinhar procedimentos. O novo modelo muda de forma significativa a sistemática de pagamento de precatórios em todo o país e o TJPI tem atuado para que os municípios piauienses compreendam as novas exigências e se adéquem com responsabilidade e planejamento, fortalecendo a eficiência administrativa no Piauí”, destacou.
Fonte: TJPI
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