Tramita na Alepi projeto que pode multar até R$ 23,7 milhões por bebidas adulteradas
Projeto apresentado também prevê inclusão no cadastro de infratores por até 10 anos.
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Projeto de Lei
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Projeto de lei que retira fiança para pedofilia é aprovado na CCJ do Senado
O projeto é terminativo e pode ir direto para a Câmara, sem passar pelo plenário.
Câmara debate PL que reduz jornada de PM e Bombeiro que tenha pessoa com deficiência na família
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado por duas comissões.
