Normas que impediam participação de PCDs em concursos públicos no Piauí são invalidadas pelo STF
Nunes Marques foi o relator e afirmou que o Estado invadiu a competência da União.
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TJ-PI decide ser inconstitucional normas que restringiam PCDs em concursos públicos
A Corte acolheu o pedido do MP de que a avaliação deve ocorrer caso a caso.
