Restrição a compra de veículos por PCD é derrubada pelo Supremo
O placar do julgamento foi obtido com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
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PCD
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Promotor pede suspensão de inclusão de fibromialgia como deficiência na CIN no Piauí
De acordo com o órgão ministerial, a portaria editada não teria lastro legal e constitucional.
Piauí já permite incluir condição de PCD na CIN por pessoas com fibromialgia
Precisa apresentar laudo com CID, indicando condição crônica ou de longo prazo.
Pessoas com deficiência no Piauí passam a contar com crédito da Badespi
Os valores variam de R$ 1 mil a R$ 21 mil. A taxa de juros pode chegar a 0,99% ao mês.
MP quer isenção de IPVA a todas as pessoas com deficiência no Piauí
O MPPI requer a inconstitucionalidade na Lei 4.548/92 e de normas infralegais da Sefaz-PI.
