Lei Maria da Penha amplia aplicação de medidas protetivas em casos sem vínculo doméstico, decide STF
Medidas protetivas sobre violência política de gênero serão analisadas pela Justiça Eleitoral.
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Lei Maria da Penha
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Medidas protetivas de natureza cível para mulheres vítimas de violência agora terão execução imediata
O juiz poderá determinar o cumprimento sem que a vítima entre com ação judicial.
Somente a vítima poderá solicitar retratação de violência doméstica
A mudança na Lei Maria da Penha já foi publicada no Diário Oficial da União.
Casais de homens gays e transexuais serão beneficiados pela Lei Maria da Penha
A decisão atende ao pedido da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas.
“Elas Vivas, Feminicídio Zero”: Sempi lança campanha Agosto Lilás 2024
Durante o mês de agosto, serão realizadas Live informativa sobre os 18 anos da Lei Maria da Penha.
