Somente a vítima poderá solicitar retratação de violência doméstica
A mudança na Lei Maria da Penha já foi publicada no Diário Oficial da União.
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Lei Maria da Penha
3 Artigos
Casais de homens gays e transexuais serão beneficiados pela Lei Maria da Penha
A decisão atende ao pedido da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas.
“Elas Vivas, Feminicídio Zero”: Sempi lança campanha Agosto Lilás 2024
Durante o mês de agosto, serão realizadas Live informativa sobre os 18 anos da Lei Maria da Penha.
