Municípios não podem cobrar IPTU com alíquota maior por causa do tamanho do imóvel, decide STF
A decisão não impede que cidades cobrem IPTU mais alto de imóveis mais valiosos.
A decisão não impede que cidades cobrem IPTU mais alto de imóveis mais valiosos.
O programa envolve débitos de IPTU, ISSQN e ITBI. A adesão vai até 31 de março.