Municípios não podem cobrar IPTU com alíquota maior por causa do tamanho do imóvel, decide STF
A decisão não impede que cidades cobrem IPTU mais alto de imóveis mais valiosos.
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Imóveis na área de expansão do Porto são pauta de reunião entre órgãos do governo
Os imóveis foram edificados em áreas da União cedidas ao Estado.
