Entra em vigor a política de combate ao abuso de crianças e adolescentes
A implementação será descentralizada, com atuação conjunta da União, estados, e municípios.
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Estatuto da Criança e do Adolescente
3 Artigos
Nova Lei: pais poderão ser responsabilizados por abandono afetivo de crianças
A nova norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Se passar no Senado, Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento será inserido no ECA
O sistema unifica dados de todos os cadastros habilitados à adoção.
