STF decide que empresas devedoras contumazes não podem pedir recuperação judicial
No julgamento, venceu o entendimento do relator, ministro Flávio Dino.
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devedores contumazes
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Lista de devedores contumazes é publicada pela Receita Federal
Com a medida, os contribuintes ficam sujeitos a sanções previstas na legislação.
