Anac pode seguir regulamentando cobrança de bagagens em voos, após decisão judicial
A sentença extinguiu uma ação civil pública ajuizada pelo Conselho Federal da OAB.
A sentença extinguiu uma ação civil pública ajuizada pelo Conselho Federal da OAB.
Companhias aéreas descumprirem a regra estarão sujeitas a multas administrativas.
O acesso à plataforma é feito no gov.br/anacpassageiro ou pelo telefone 163.