Valor máximo para todos exames da CNH é especificado pela Senatran e gera polêmica

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) publicou a Portaria n° 927/2025, que fixa no valor de R$ 180 para o valor total dos exames exigidos para a obtenção e renovação da soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Assinada pelo secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, a portaria já está em vigor e os candidatos podem exigir o cumprimento da redução.

O valor dos testes varia para cada estado. No Piauí, antes da portaria ser publicada, a soma total do valores dos exames médico e psicológico chegavam a cerca de R$ 264 (aproximadamente R$ 117 para o médico e R$ 147 para o psicológico). Com a implementação da mudança, o valor para os dois profissionais teria que ser dividido em R$ 90.

Após a publicação da portaria, a Mobilização de Médicos e Psicólogos do Tráfego, entidade que representa os profissionais que realizam os exames, se posicionou contra a medida. A entidade afirma que a imposição de valores sem estudo técnico, sem diálogo e sem análise de custos ameaça a imparcialidade do ato pericial, precariza estruturas, viola normas de acessibilidade (NBR 9050) e fragiliza direitos.

O coletivo lamentou ainda a publicação da decisão “na surdina, por ato infralegal, [que] esvazia os Detrans, rompe o pacto federativo e politiza a segurança viária em um dos momentos mais críticos do país”.

“Quando a União fixa preço, define piso, interfere diretamente na remuneração de um ato pericial de saúde pública, ela não está somente normatizando, ela tá substituindo indiretamente a gestão territorial do Estados. Isso vai impactar na autonomia dos Detrans, na independência técnica do perito, na qualidade do exame e na segurança viária. Não existe um exame sério, técnico e imparcial, quando se força um modelo econômico inviável”, afirmou Alysson Coimbra, coordenador da entidade.

Ele falou ainda que tomará medidas judiciais para que cada estado continue definindo os valores. “Nesse cenário, a partir de agora, nós temos que debater sobre outras questões. As emendas vão continuar, o diálogo político continua, porque isso é uma medida que está seguindo, mas esse ato da Senatran nos obriga agora a uma resposta maior, uma resposta jurídica. Estamos avaliando uma forma técnica e coletiva, as medidas judiciais para conter esse avanço infralegal que invade a competência estadual e compromete a saúde pública”, comentou.

Fonte: O Dia