TCE-PI julga auditoria e levantamento referentes ao funcionamento de unidades de saúde estaduais gerenciadas por Organizações Sociais na Saúde (OSS)

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou dois importantes processos relacionados ao controle externo da política pública de saúde no estado, com foco no funcionamento das unidades hospitalares estaduais. As fiscalizações foram conduzidas pela Divisão de Fiscalização da Saúde (DFPP2) e abordaram, respectivamente, a eficiência hospitalar em unidades geridas por Organizações Sociais de Saúde (OSS) e um diagnóstico de riscos na transferência de gestão de serviços de saúde para essas entidades.

O processo TC/007686/2024 resultou de auditoria realizada nas unidades Hospital Estadual Dirceu Arcoverde – HEDA (Parnaíba), Hospital Regional de Campo Maior – HRCM e Unidade Integrada de Saúde do Mocambinho – UIM (Teresina), e teve como objetivo avaliar a qualidade e forma da prestação dos serviços dessas unidades de saúde após a concessão dos serviços às OSS.

Entre os principais achados, destacam-se:

• Indisponibilidade de leitos e superlotação crônica, especialmente no HEDA-Parnaíba;
• Tempo médio de permanência elevado e ausência de planos de alta hospitalar padronizados;
• Deficiências na atuação dos Núcleos Internos de Regulação (NIR) e baixa integração com a Rede de Atenção à Saúde (RAS);
• Divergências de dados entre sistemas e relatórios de prestação de contas;
• Falta de monitoramento contínuo de indicadores de eficiência e necessidade de adoção de sistemas informatizados de gestão hospitalar.

Como encaminhamento, o Tribunal emitiu recomendações à SESAPI e às OSS envolvidas, além da formalização do Plano de Ação apresentado. O relatório completo da auditoria pode ser acessado aqui.

Já o processo TC/012686/2024 trata de levantamento realizado no primeiro trimestre de 2025 com o objetivo de diagnosticar os riscos operacionais, jurídicos e administrativos relacionados à celebração de contratos de gestão com Organizações Sociais. A análise abrangeu o período de junho/2023 a setembro/2024, com foco na atuação da SESAPI como órgão responsável pela fiscalização e gestão desses contratos.

O levantamento avaliou a concessão dos serviços de 7 (sete unidades de saúde) ocorridas até setembro/2024, a saber: Hospital Estadual Dirceu Arcoverde – HEDA (Parnaíba), Hospital Regional de Campo Maior (HRCM), Unidade Integrada de Saúde do Mocambinho (UIM), Centro Especializado de Reabilitação – CER IV (Parnaíba), Centro Especializado de Reabilitação – CER II (São João do Piauí), UPA de Picos e Centro Integrado de Referência Médica de Picos.

Destaca-se que, entre outubro/2024 e fevereiro/2025, foram realizados chamamentos públicos para a concessão de outras 40 (quarenta) unidades de saúde estaduais, que não foram avaliadas na execução do trabalho.

A partir da análise das 7 unidades avaliadas, identificou-se:

• Ausência de estimativa precisa de custos, bem como inexistência de diagnóstico pretérito e detalhado das unidades de saúde a serem geridas pelas OSS, o que pode comprometer a eficiência, a transparência e a sustentabilidade dos contratos, podendo levar à repactuação precoce das metas e valores inicialmente definidos;
• Necessidade de aprimorar mecanismos de seleção, acompanhamento e avaliação das OSS;
• Falta de transparência na divulgação da prestação de contas pelas OSS e pela SESAPI;
• Desatualização e divergências entre inventários patrimoniais avaliados;
• Riscos à efetividade da política pública de saúde, decorrentes de fragilidades contratuais, inconsistências nas prestações de contas das OSS, e baixa capacidade de monitoramento por parte da SESAPI;
• Ausência de sistemas integrados para rastreamento de metas, indicadores e execução financeira dos contratos de gestão.

Como resultado, o Tribunal acolheu as propostas de encaminhamento da DFPP2, determinando o envio do relatório à SESAPI para ciência e adoção de providências. O levantamento subsidiará ações de fiscalização posteriores do Tribunal, e seu relatório completo pode ser acessado aqui.

As decisões reforçam o papel do TCE-PI na promoção da boa governança e da eficiência do gasto público em saúde, especialmente no que se refere ao controle de contratos com entidades do terceiro setor.

Fonte: TCE-PI