O Ministério Público Militar pediu nesta terça-feira (3) ao Superior Tribunal Militar (STM) que declare a perda dos postos e das patentes do ex-presidente Jair Bolsonaro, do ex-comandante da Marinha Almir Garnier e dos generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Souza Braga Netto.
O posto é o grau hierárquico dos oficiais (como capitão e general) e representa o nível de autoridade que aquele militar ocupa na estrutura de comando. A patente é o documento que garante esse posto.
Com isso, na prática, caso o STM acolha as representações e condene os militares, eles serão expulsos das Forças Armadas.
No STM, esse tipo de ação leva, em média, seis meses para ser julgada. Os ministros vão avaliar se eles têm condições éticas de permanecer nas Forças.
A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou que todas as representações vão seguir o devido processo legal, garantindo ampla defesa a todos os réus. A ministra assegurou que dará celeridade aos casos e marcará o julgamento assim que forem liberados pelos relatores.
Situação inédita
A ministra ressaltou o ineditismo do caso – é a primeira vez na história que a Corte vai analisar um caso envolvendo crime contra a democracia. Maria Elizabeth afirmou que o julgamento vai criar um paradigma e uma jurisprudência que definirá o entendimento do tribunal em relação à preservação e manutenção do Estado Democrático de Direito.
“Por cima das fardas exigem uma toga, uma toga invisível. Eles não fazem mais parte do Alto Comando [do Exército], não frequentam quartéis, são magistrados. Se espera que ajam com imparcialidade”, disse.
“Todos nós aqui estamos por indicação política. Há indicação política e se espera do magistrado correção, imparcialidade e que ele honre a toga. É isso que a República está aguardando . Esse tribunal enfrentou o regime militar , claro que capitulou, mas também enfrentou. Esse tribunal tem jurisprudência edificante”, completou.
Desdobramento de decisão do STF
A ação é um desdobramento da condenação do ex-presidente e seus aliados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na chamada trama golpista.
O Supremo entendeu que Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército, liderou uma organização criminosa que agiu para mantê-lo no poder mesmo após a derrota nas eles de 2022.
O grupo foi condenado a penas de 19 anos a 27 anos e três meses de prisão, por crimes como golpe de estado, tentativa de abolição violeta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.
📃A Constituição prevê a declaração de indignidade para o oficialato para o militar que for condenado com uma pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos e com decisão transitada em julgado (sem chance de recursos). A punição é a perda de posto e patente.
Cada representação no STM foi distribuída, por sorteio, para um relator diferente, o que poderá impactar o desfecho para o pedido do MP Militar. A tendência, no entanto, é que as ações sejam julgadas de forma conjunta.
Relatores
Conforme o sorteio realizado, o caso de Bolsonaro terá como relator o ministro brigadeiro do Ar Carlos Vuyk de Aquino, militar da Aeronáutica que foi indicado para o STM pelo ex-presidente Michel Temer. A revisora será a ministra Verônica Abdalla.
Em relação aos demais, os relatores e revisores serão:
- Almir Garnier
Relatora: ministra Verônica Abdalla.
Revisor: ministro general de Exército Guido Amin Naves
- general Paulo Sérgio Nogueira
Relator: ministro José Barroso Filho
Revisor: ministro general de Exército Flavio Marcus Lancia Barbosa
- general Augusto Heleno
Relator: ministro almirante Celso Luiz Nazareth
Revisor: ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- general Braga Netto
Relator: ministro general de Exército Flavio Marcus Lancia Barbosa
Revisor: ministro Artur Vidigal de Oliveira
Remuneração e local de prisão
Os ministros do STM não vão reavaliar o mérito da condenação do STF, mas decidir sobre o impacto para o quadro militar. O STM é formado por 15 ministros – sendo 10 militares e 5 civis. A presidente do STM só vota em caso de empate. O regimento prevê que neste caso o voto é a favor do réu.
Uma decisão a favor do pedido do MP impacta a remuneração do militar, que deixa de receber salário, mas o familiar dependente (esposa, companheiras ou filhas) recebe uma pensão — é a chamada “morte ficta”.
O desfecho do julgamento também pode impactar o local onde os generais e o almirante cumprem as penas determinadas pelo Supremo – isso porque eles estão em unidades do Exército e da Marinha.
Nos últimos oito anos, o STM analisou 97 processos de Conselho de Justificação e Representação por Indignidade ou incompatibilidade para o oficialato.
Em 84 casos, o tribunal determinou cassação da patente e do posto, principalmente por crimes como peculato, estelionato e corrupção.
Rito de julgamento
O pedido do Ministério Público Militar é formalizado e sorteado para um relator relator, que abre prazo de 10 dias para a apresentação de defesa escrita. Caso esta não seja entregue, um defensor público é acionado.
O relator, então, prepara o voto, não há prazo. O ministro revisor também prepara o voto.
Depois, o relator solicita data para julgamento. O caso vai a julgamento. Encerradas as chances de recursos, o Tribunal comunica a decisão ao Comandante da Força de cada representado.
Após declarada pelo STM a indignidade ou a incompatibilidade com o oficialato, fica obrigatória a cassação do posto e patente.
Fonte: G1
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