Mais três projetos do pacto pela ordem são aprovados na CCJ da Assembleia

Deputados aprovaram na manhã dessa terça-feira (29), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, mais três projetos que integram o conjunto de medidas do pacto pela ordem do governo estadual. Conforme os parlamentares, seis, dos onze projetos que tramitam na casa já foram aprovados na comissão.

A Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil-Piauí (OAB) apresentou um parecer apontando inconstitucionalidades em nove projetos de lei protocolados pelo governo. Em resposta, o governador Rafael Fonteles revelou que pontos do pacto passarão por um “aperfeiçoamento” junto aos deputados.

Veja os projetos já aprovados até o momento:

PL 33- inclui como fonte de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) os bens e valores oriundos de infrações penais

PL 35 – Regula o procedimento de destinação de veículos em final de vida útil.

PL 39- determina a obrigatoriedade de participação dos policiais nos programas de proteção à saúde.

PL 40 – Institui o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes no Estado do Piauí.

PL 41 – Institui o Estatuto da Vítima no âmbito do Estado do Piauí.

PL 42 – Dispõe sobre a vedação de apreensão de veículos de duas rodas por débitos tributários nas operações de combate à criminalidade

O presidente da CCJ, Henrique Pires (MDB), detalhou como evolui a análise dos textos no parlamento.

“Nós temos avançado, o pacto pela ordem é um pacote de projetos, então nós já vamos com seis projetos aprovados, de 11, seis já passaram na CCJ. Nós estamos esperando mais um do deputado, Fábio Novo, que ele é o relator, que trata exatamente da questão dos animais para que a gente chegue a sete, com a certeza de que não há nenhuma inconstitucionalidade dita por órgãos não entidades da sociedade civil”, afirmou.

Sobre os outros textos restantes, Henrique Pires apontou alternativas.

“Esses outros quatro restantes, nós vamos continuar o debate aqui na casa para ver o que é possível continuar como está, o que é possível fazer alteração para que eles prossigam na tramitação.  Já houve uma alteração no projeto aprovado hoje então vamos buscar um aperfeiçoamento, com diálogo com sindicatos, policiais, Corpo de Bombeiros.”

Fonte: Cidade Verde
Foto: Renato Andrade