Chegaram à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), nessa segunda-feira (26), dois projetos de lei relativos à carreira policial civil. O Projeto de Lei Complementar do Governo nº 2/25 visa transformar os cargos de escrivão e agente de polícia no cargo de oficial investigador de polícia, bem como renomear os cargos de perito médico-legista, perito odontolegista e perito criminal como perito oficial criminal.
Já o Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 61/25, deve alterar o Estatuto da Polícia Civil do Piauí para criar uma 4ª classe nas carreiras de delegado de polícia, peritos (criminais, médico-legistas e odontolegistas) e oficial investigador de polícia, decorrentes da unificação dos cargos de agentes e escrivães. As propostas serão encaminhadas para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em maio deste ano, o Governo do Estado reajustou os subsídios das carreiras da Polícia Civil. Com a aprovação das duas novas propostas, os valores dos subsídios dos delegados devem variar de R$ 20.601,38 a R$ 28.417,53; os subsídios dos peritos (criminais/médico-legista/odontolegista), devem variar de R$ 12.360,80 a R$ 17.050,52; e dos oficiais investigadores de polícia, de R$ 7.210,48 a R$10.457,79.
Previdência – Foi lido também o Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 43/25, que dispõe sobre a reabertura do prazo para que os servidores públicos estaduais possam aderir, caso queiram, ao regime de previdência complementar. O novo prazo seria de 60 dias, a contar da data de publicação da matéria.
Imóveis – O Executivo encaminhou o Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 55/25, que autoriza a Agência de Desenvolvimento Habitacional – ADH a perdoar e parcelar débitos de contratos de financiamento habitacional. Outra matéria relacionada a imóveis é o Projeto nº 63/25, que autoriza o Executivo a doar imóvel para instalação de um posto de atendimento da Defensoria Pública no município de São Raimundo Nonato.
Reajuste – O Ministério Público, por sua vez, encaminhou ao Legislativo o Projeto de Lei Ordinária nº 145/25, que altera o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do MP. A matéria prevê aumento de vencimentos para analistas, técnicos e auxiliares.
Fonte: Alepi
