INSS vai revisar benefícios por incapacidade e pensões por morte após decisão da Justiça

Cerca de 140 mil processos estão em análise, mas prazo que acabaria em março foi prorrogado até dezembro

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai revisar benefícios por incapacidade e pensões por morte concedidos no período de 17/04/2002 a 29/10/2009, após determinação da Justiça. São cerca de 140 mil benefícios, que não tiveram a revisão automática realizada em 2012, na chamada de Revisão do Artigo 29 II, e que agora vão passar por análise manualmente.

Com isso, o prazo para o acerto automático desses benefícios, que acabaria em março, foi prorrogado para até 31 de dezembro deste ano, após solicitação do INSS.

“A revisão vai atingir somente casos que já foram apontados pela Justiça e estão sendo processados. Ou seja, os casos revistos são somente os judiciais, não cabe solicitação da revisão”, afirma o instituto em nota.

Entenda

Entre 2002 a 2009, o valor dos benefícios era calculado com média de 100% de todo o período de contribuição porque uma regra na lei determinava que, quando a pessoa não atingia no mínimo 60% do período, englobava a totalidade para o cálculo.

“Houve uma ação civil pública que solicitava que, mesmo nesses casos, fossem descontados os 20% menores salários de contribuição. Agora o INSS está fazendo esse acerto determinado pela Justiça”, explica o diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, Vanderlei Santos.

Para a advogada previdenciarista Adriane Bramante, quando são descartados 20% dos menores salários, há um aumento na renda, pois utilizarão 80% dos maiores salários de contribuição. “Acho muito positiva essa medida, pois melhora o valor da média do segurado”, afirma a advogada.

O que mudou

Com a publicação do Decreto 6.939/09, que alterou o Regulamento da Previdência Social, o INSS passou a aplicar a regra do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.876/99, no cálculo dos benefícios.

Esta regra prevê que o salário de benefício corresponda à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.

O INSS processou a revisão dos benefícios em 2012 de forma automática. Agora, em cumprimento a um novo acordo com a Justiça, irá processar a revisão dos benefícios residuais que tiveram problemas por “complexidades sistêmicas”, segundo o instituto.

Como saber se o benefício está sendo revisto

O segurado pode verificar se o seu benefício está sendo revisto por meio do site ou aplicativo Meu INSS, clicando em “Outros serviços” e em “Consultar Pedidos”.

Para os casos com diferenças positivas na revisão, será encaminhada notificação ao segurado pelo Meu INSS e gerado requerimento de pagamento com as informações sobre os valores.

Para consultar

• Acessar o site ou aplicativo Meu INSS
• Utilizar o CPF e senha cadastrados no gov.br
• Na barra de busca, digitar “revisão”
• Navegar até a seção de “Histórico de Crédito de Benefício”