MP-PI instaura Inquérito Civil para implantação de abrigo de idosos em Parnaíba

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por intermédio do promotor de Justiça Ruszel Lima Verde Cavalcante, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, instaurou Inquérito Civil Público com o objetivo de provocar e acompanhar o município na implantação de abrigo de longa permanência para idosos, tendo em vista a necessidade de espaços desta natureza, como política pública municipal. A medida tem fundamento no art. 8°, § 1°, da lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e nos artigos 1º e 2º da Resolução CNMP nº 23/2007.

No documento, o promotor de Justiça explica que a única instituição de longa permanência para idosos existente no município de Parnaíba é um abrigamento estadual, que não consegue atender todas as demandas de acolhimento desse público. Além disso, encontra-se com a capacidade máxima de vagas ocupadas.

A Portaria considera a Nota Técnica CNM nº 21/2012, segundo a qual os recursos de Gestão Plena repassados aos municípios servirão para ações dos serviços da rede de proteção social básica e especial e em relação ao nível de alta complexidade, o piso a ser seguido é o de alta complexidade I, que financia custeio serviços de acolhimento.

O representante ministerial informa ainda que o município de Parnaíba já possui serviço municipal de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, além de outros acolhimentos de pessoas adultas, o que comprova a caracterização como Gestão Plena, restando agora a implantação do acolhimento de idosos.

Por fim, o promotor de Justiça afirmou que possui informações acerca da irregularidade do abrigamento de idosos na Casa de Passagem de Parnaíba e na Casa dos Filhos de Deus, instituições que não são aparelhos apropriados ao acolhimento de idosos, fatos que devem ser apurados no decorrer do inquérito.

Para tratar sobre o tema, Ruszel Lima Verde designou Audiência Pública Extrajudicial para o dia 21 de fevereiro às 9 horas da manhã, com a presença de representantes do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e da Cidadania (CAODEC/MPPI), da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc), da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (SEDESC) e do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) de Parnaíba, além do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do município. A participação na audiência também poderá ocorrer por meio de videoconferência.

Fonte: MP-PI