Projeto de Lei para pagamento de precatórios é aprovado na Alepi

O projeto foi enviado pelo Governo do Estado em janeiro deste ano. Os pagamentos seguem um cronograma até 2029.

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou em sessão plenária, nessa terça-feira (11), o Projeto de Lei enviado pelo Governo do Estado para o Plano de Pagamento dos débitos decorrentes de precatórios. O projeto foi encaminhado em 15 de janeiro pelo Poder Executivo.

No documento elaborado pelo governo, a previsão para a quitação total da dívida é até 2029. O presidente da OAB, Raimundo Júnior, comemorou, à época do envio do projeto, a definição feita pelo Tribunal de Justiça do Piauí, que estabeleceu os valores a título de pagamento, com repasses mensais que chegavam a R$ 43 milhões.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi o deputado Francisco Limma (PT). A matéria agora passará por adequação junto à legislação federal para garantir mais segurança jurídica aos beneficiários dos precatórios.

O projeto estabelece o percentual que deverá ser depositado em uma conta específica do Tribunal de Justiça (TJ), garantindo o pagamento dos débitos referentes ao ano seguinte, em uma programação que segue até 2029.

Fonte: Alepi